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Frota de Veículos: LEI Nº 417/2023
Frota de Veículos: DECRETO 021/2023
Relatório de Terceirizados: DECRETO 021/2023
Frota de Veículos: DECRETO 022/2023
Relatório de Terceirizados: DECRETO 022/2023
Frota de Veículos: LEI Nº 424/2023
Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 424/2023
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