Código Tributário: PORTARIA Nº 084/2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 083/2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 085/2023

Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 416/2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 114/2023

Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 417/2023

Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 418/2023

Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 419/2023