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Legislação

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Lei: Lei 307 2014

1.1 MB 25 de mar, 2015

Lei: Lei 308 2014

2.1 MB 25 de mar, 2015

Lei: Lei 309 2014

230.1 KB 25 de mar, 2015

Lei: PPA 2014 2017

4.3 MB 24 de nov, 2016

Lei: Lei 293 da Estrutura Organizac...

325.8 KB 3 de jun, 2013

Lei: LEI N° 292-2013

369.5 KB 2 de set, 2014

Lei: LEI N° 293/2013

6.8 MB 2 de set, 2014

Lei: LEI N° 294-2013

499.4 KB 2 de set, 2014