Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Lei: LDO 2017

17.0 MB 20 de fev, 2017

Decreto 03 2017

608.2 KB 20 de fev, 2017

Lei: LDO 2018

1.8 MB 9 de out, 2017

Lei: LEI 328 2017

51.7 KB 11 de jan, 2019

Lei: LEI 331 2017

484.2 KB 11 de jan, 2019

Lei: LEI N 327 2016 LOA

2.4 MB 6 de jan, 2017

Lei: LEI 326 2016

180.3 KB 11 de jan, 2019

Lei: LEI 322 2016

112.6 KB 11 de jan, 2019