Ouvidoria Transparência E-SIC






Publicações

Página de consulta de documentos de Publicações.

Código Tributário: PORTARIA 079/2020

229.7 KB 7 de abr, 2020

Código Tributário: PORTARIA 081/2020

228.7 KB 7 de abr, 2020

Código Tributário: PORTARIA 083/2020

235.7 KB 7 de abr, 2020

Código Tributário: PORTARIA 084/2020

238.2 KB 7 de abr, 2020

Código Tributário: PORTARIA 086/2020

238.2 KB 7 de abr, 2020

Código Tributário: PORTARIA 088/2020

237.3 KB 7 de abr, 2020

Código Tributário: PORTARIA 087/2020

232.1 KB 7 de abr, 2020

Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI 365/2020

2.2 MB 7 de abr, 2020