Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Lei: LEI 377 2020

126.8 KB 29 de dez, 2020

Lei: LEI 369 2020

6.1 MB 29 de dez, 2020

Lei: LEI 378 2020

244.8 KB 30 de dez, 2020

DECRETO DE EXONERAÇÃO 034 2020

1.1 MB 31 de dez, 2020

DECRETO 01/2021

623.4 KB 4 de jan, 2021

Lei: LDO 2019

2.0 MB 13 de jun, 2018

Lei: LOA 2019

17.8 MB 11 de jan, 2019

DECRETO 04 2019

68.0 KB 22 de fev, 2019