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DISPÕE SOBRE O CONS MUNI DE SAÚDE DE JTPB. DEFINE SUA COMP E ATRIBUIÇÕES, COM O PROP DE IMPLEM AS RECOME DA L N 8.080/90, L N 8142/90, LC N141/12 E A RESO N 453 DO CONS NACI DE SAÚDE, REGUL AS CONV PARA AS CONFER DE SAÚDE DO MUNI. E REVOGA A L MUN N11
