Ouvidoria Transparência E-SIC






Publicações

Página de consulta de documentos de Publicações.

Código Tributário: PORTARIA Nº 080/2023

1.0 MB 28 de fev, 2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 082/2023

342.8 KB 28 de fev, 2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 081/2023

352.5 KB 28 de fev, 2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 084/2023

1.0 MB 28 de fev, 2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 083/2023

983.0 KB 28 de fev, 2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 085/2023

340.7 KB 28 de fev, 2023

Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 416/2023

1.0 MB 17 de mar, 2023

Código Tributário: PORTARIA Nº 114/2023

607.5 KB 23 de mar, 2023