Dispõe sobre a suspensão da nomeação de todos os servidores públicos municipais em decorrência dos Editais de Convocação nº 005/2020, 006/2020, 007/2020, 008/2020, 009/2020, 010/2020, 011/2020, bem como revoga o Decreto Municipal nº 032/2020, nos termos da Decisão Liminar proferida nos autos do Agravo de instrumento 0816271-62.2020.8.15.0000.