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Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 412/2022

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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 2º DA LEI 002/2022 QUE TRATA DE PLANOS DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA, CRIA CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.