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Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 405/2022

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CRIA A EXIGÊNCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.