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Resultados de Julgamento das Contas do Tribunal de Contas: LEI Nº 389/2021

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA CONSTITUIR COM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE ANEXO O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PARAÍBA - UNISEG, BEM COMO RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES.