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Código Tributário: PORTARIA Nº 051/2023

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Descrição do Documento:

REINTERAR, O SERVIDOR PÚBLICO, LÚCIO GAMA OLIVEIRA, AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO CARGO DE CONDUTOR SOCORRISTA, SERVINDO-LHE DE TÍTULO O PRESENTE ATO.