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ALTERA A LEI N.° 308/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUAREZ TÁVORA, ACRESCENTANDO INCISO AO ART. 7°, ESTENDENDO-LHE A COMPETÊNCIA, REFERENTE AO CONTROLE SOCIAL ATINENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
