Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Cria cargos no âmbito da administração direta, na área da saúde, possibilitando a incorporação de servidores na Forma do parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n°. 51, de 15 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
