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Lei:

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, COM CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA, FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.