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DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADEQUAÇÃO DA L. N°44/1998 E A 240/2009 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNI DE JT DE ACORDO COM A LEI N° 11.738/2008 E A RES. N° 09/2009 DO CNE/CEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
