Documento: INEXIGIBILIDADE 004/2026

Detalhes do Documento.

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Tipo de Documento:

Ratificação

Unidade Gestora:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA

Código da Unidade Gestora:

601096

Publicação:

18/05/2026

Objeto:

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, com notória especialização, visando à recuperação de créditos públicos municipais de natureza tributária, previdenciária, constitucional e compensatória, mediante cláusula de êxito, abrangendo as seguintes verbas: IRRF, SAT/RAT, TUNEP, Verbas Indenizatórias, FPM e VAF.

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