Unidade Gestora:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA

Código da Unidade Gestora:

601096

N° Contrato:

Nº 07/2026

Contratado:

MONTALVAO E SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CPF/CNPJ Contratado:

49.306.842/0001-65

Publicado em:

18/05/2026

Início da Vigência:

05/02/2026

Fim da Vigência:

05/02/2028

Valor Contrato:

R$ 4.596.625,63

Objeto:

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, com notória especialização, visando à recuperação de créditos públicos municipais de natureza tributária, previdenciária, constitucional e compensatória, mediante cláusula de êxito, abrangendo as seguintes verbas: IRRF, SAT/RAT, TUNEP, Verbas Indenizatórias, FPM e VAF.