Carregando...
Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
O Prefeito
O Vice-Prefeito
Secretários
Política de Privacidade
Notícias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Outras Publicações
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Edital de Licitação
Contrato
Lei Orgânica
Resolução
Exercício
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1990
Filtrar
LEI Nº 430/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
LEI Nº 429/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
LEI Nº 427/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
LEI Nº 426/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
LEI Nº 425/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
LEI Nº 424/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
LEI Nº 422/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
LEI Nº 421/2023
dezembro/2023
Lei
Detalhes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
45
46
Mostrando
25
até
32
de
362
Resultados
‹
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
45
46
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito