Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
DECRETO 015/2024
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NA DATA DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.