domingo, 31 de maio de 2020 TRANSPARÊNCIA FISCAL E-SIC
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Prefeitura Municipal de Juarez Távora baixa o Decreto 12/2020 com novas medidas administrativas para o combate ao Covid-19.

Por 13 - 30/04/2020




Prefeitura Municipal de Juarez Távora baixa o Decreto 12/2020 com novas medidas administrativas para o combate ao Covid-19.

A Prefeitura Municipal de Juarez Távora baixou na última quarta-feira (29) o Decreto 12/2020 que dispõe sobre outras medidas administrativas destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do Covid-19, em conformidade com os termos da Lei Federal n° 13.979/2020, tornando obrigatório o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais e de serviços no município, restringindo o acesso de clientes durante a situação de emergência em Saúde Pública no e dá outras providências.

O descumprimento acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa que for encontrada no estabelecimento ou nas áreas de atendimento, o termo de autuação da multa será lavrado pelo fiscal ou agente do município e em caso de segundo descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e se constatado reincidência do estabelecimento comercial, este será fechado e terá seu alvará suspenso até a duração da pandemia, ficando ainda o responsável pelo estabelecimento comercial sujeito a ações civil e penal.

Acesso o decreto pelo link https://www.juareztavora.pb.gov.br/publicacao/Mjk=/

Prefeitura Municipal.






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